Pós-Graduação em Direito Público direcionada para o MPF - Curso 100% Online

As disciplinas abaixo indicam, de forma geral, os tópicos que em princípio são os mais relevantes para o pós-graduação, que estão de acordo com o programa dos concursos de procurador da República. Os professores estão elaborando detalhadamente as ementas de cada disciplina considerando, dentro dessa proposta geral, aquelas questões que sejam mais atuais e correspondem às principais atividades do Ministério Público Federal.

GRUPO I DIREITO CONSTITUCIONAL E METODOLOGIA JURÍDICA

1. a. Constitucionalismo: trajetória histórica. Constitucionalismo liberal e social. Constitucionalismo britânico, francês e norte-americano. b. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Competências do Senado e da Câmara. Legislativo e soberania popular. A crise da representação política. c. Ministério Público: História e princípios constitucionais. Organização. As funções constitucionais do Ministério Público. 2. a. Constituição e cosmopolitismo. O papel do direito comparado e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação da Constituição. b. Poder Executivo. Histórico. Presidencialismo e Parlamentarismo. Presidencialismo de coalizão. Presidente da República: estatuto. Competências. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. Ministros de Estado. c. Hermenêutica e Teorias da argumentação jurídica. 3. a. Divisão de poderes. Conceito e objetivos. História. Independência e harmonia entre poderes. Mecanismos de freios e contrapesos. b. Poder Judiciário: organização e competência. Normas constitucionais respeitantes à magistratura. O ativismo judicial e seus limites no Estado Democrático de Direito c. Estado-membro. Competência. Autonomia. Bens. 4. a. Direitos sociais: enunciação, garantias e efetividade. Princípio da proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível. b. Normas constitucionais. Definição. Estrutura. Classificações. Princípios e regras. Preâmbulo. Efeitos das normas da Constituição brasileira de 1988. c. Lacunas e Integração do Direito: analogia, costumes e equidade. 5. a. Poder Constituinte originário. Titularidade e características. b. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Jurisdição constitucional. c. Município: criação, competência, autonomia. Regiões metropolitanas. 6. a. Poder constituinte derivado. Limitações à reforma constitucional. Cláusulas pétreas expressas e implícitas. As mutações constitucionais. b. Federalismo. Concepções e características. Classificações. Sistemas de repartição de competência. Direito comparado. c. Direitos fundamentais. Concepções. Características. Dimensões Objetiva e Subjetiva. Eficácia vertical e horizontal. 7. a. Processo legislativo. Emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução. O processo de incorporação dos tratados internacionais. Devido processo legislativo. b. União Federal: competência e bens. c. Os Princípios gerais de direito. 8. a. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. b. Política agrária na Constituição. Desapropriação para reforma agrária. c. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Papel constitucional das Forças Armadas. 9. a. Comunicação social. A imprensa na Constituição. Liberdades públicas, acesso à informação e pluralismo. b. Norma jurídica e enunciado normativo. Características da norma jurídica. c. Segurança Pública na Constituição. O papel das instituições policiais. 10. a. Interpretação constitucional. Métodos e princípios de hermenêutica constitucional. b. Nacionalidade brasileira. Condição jurídica do estrangeiro. c. Intervenção federal nos Estados e intervenção estadual nos Municípios. 11. a. Liberalismo igualitário, comunitarismo, procedimentalismo e republicanismo. Suas projeções no domínio constitucional. b. Princípios constitucionais sobre a Administração Pública. c. Colisão entre normas constitucionais. Ponderação e juízo de adequação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 12. a. Controle de constitucionalidade: evolução histórica do sistema brasileiro. Direito Comparado. Legitimidade democrática. b. Critérios clássicos de resolução de antinomias jurídicas. Princípios constitucionais do trabalho. Os direitos fundamentais do trabalhador. 13. a. Direito Constitucional Intertemporal. Teoria da recepção. Disposições constitucionais transitórias. b. Regime constitucional da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Desapropriação e requisição. c. Princípio da isonomia. Ações afirmativas. Igualdade e diferença. Teoria do impacto desproporcional. Direito à adaptação razoável. 14. a. Democracia. Conceito. História. Fundamentos. Democracia representativa e participativa. Teorias deliberativa e agregativa da democracia. Instrumentos de democracia direta na Constituição de 1988. b. Previdência e assistência social na Constituição. c. A evolução do constitucionalismo brasileiro: Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969. A ditadura militar e os atos institucionais. A Assembleia Constituinte de 1987/88. 15. a. Controle jurisdicional e social das políticas públicas. Serviços de relevância pública. O papel do Ministério Público. b. Direitos políticos. O papel da cidadania na concretização da Constituição. c. Regime constitucional dos parlamentares. Imunidades e incompatibilidades. 16. a. Direito fundamental à educação. A educação na Constituição Federal. b. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. c. Controle concreto de constitucionalidade. O Recurso Extraordinário. 17. a. Proteção constitucional à família, à criança, ao adolescente e ao idoso. b. A metodologia jurídica no tempo. A Escola da Exegese. Jurisprudência dos Conceitos, Jurisprudência dos Interesses e Jurisprudência dos Valores. O Realismo Jurídico. Neoformalismo. O Pós- positivismo Jurídico. c. Direitos sexuais e direitos reprodutivos. 18. a. Orçamento público: controle social, político e jurisdicional. b. Direitos das pessoas portadoras de deficiência. A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. c. Controle abstrato de constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 19. a. Liberdade de expressão, religiosa e de associação. O princípio da laicidade estatal. Os direitos civis na Constituição de 1988. b. Direitos das comunidades remanescentes de quilombos e de comunidades tradicionais. c. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde na Constituição. Controle social. O direito de acesso às prestações sanitárias. 20. a. Finanças públicas na Constituição. Normas orçamentárias na Constituição. c. Índios na Constituição. Competência. Ocupação tradicional. Procedimento para reconhecimento e demarcação dos territórios indígenas. Usufruto. c. Limites dos direitos fundamentais. Teorias interna e externa. Núcleo essencial e proporcionalidade. Os “limites dos limites”. 21. a. Conselho Nacional do Ministério Público. História, composição, competência e funcionamento. b. Interpretação jurídica. Métodos e critérios interpretação. c. Ordem constitucional econômica. Princípios constitucionais da ordem econômica. Intervenção estatal direta e indireta na economia. Regime constitucional dos serviços públicos. Monopólios federais e seu regime constitucional. 22. a. O papel das pré-compreensões no Direito. Interpretação, moralidade positiva e moralidade crítica. b. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Técnicas decisórias na jurisdição constitucional. c. Direito fundamental à moradia e à alimentação adequada. 23. a. Direitos fundamentais culturais. Multiculturalismo e interculturalidade. Direito à diferença e ao reconhecimento. b. Súmula vinculante. Legitimidade e críticas. Mecanismos de distinção. c. Direitos fundamentais processuais: acesso à justiça, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, vedação de uso de provas ilícitas, juiz natural e duração razoável do processo. 24. a. Neoconstitucionalismo. Constitucionalização do Direito e judicialização da política. b. Estatuto constitucional dos agentes políticos. Limites constitucionais da investigação parlamentar. Crimes de responsabilidade. Controle social, político e jurisdicional do exercício do poder. O princípio republicano. c. As funções essenciais à Justiça: Advocacia privada e pública. Representação judicial e consultoria jurídica da União, dos Estados e do Distrito Federal. A Defensoria Pública. 25. a. Pluralismo jurídico. As fontes normativas não estatais. b. Inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta e Mandado de Injunção. c. Conselho Nacional de Justiça. História, composição, competência e funcionamento.

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 1. a. Direitos Humanos. Terminologia e a relação com os direitos fundamentais. Estrutura. Fundamento. Evolução histórica. Os destinatários da proteção dos direitos humanos e os sujeitos passivos. b. A proteção internacional no âmbito global e regional dos povos indígenas e comunidades tradicionais: órgãos, tratados e declarações. A proteção internacional da diversidade das expressões culturais. Os precedentes de tribunais e órgãos internacionais sobre os direitos dos povos indígenas. c. Os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A formação, incorporação e hierarquia normativa. Duplo controle da proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos. 2. a. O sistema de petições individuais e interestatais nos tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global. A atuação da Corte Internacional de Justiça na proteção internacional de direitos humanos. b. A proteção internacional da integridade pessoal. Tortura como crime internacional. Tratados internacionais contra a tortura, tratamento cruel ou desumano celebrados pelo Brasil. O Protocolo de Istambul. A jurisprudência internacional sobre a tortura, tratamento cruel ou desumano. c. Interpretação dos direitos humanos. Resolução de conflitos entre direitos humanos. Limitabilidade dos direitos humanos. Restrições dos direitos humanos e suas espécies. Conteúdo essencial dos direitos humanos. 3. a. Direitos Humanos. Classificações. Dignidade Humana e seus usos. Fontes internacionais da proteção de direitos humanos. O regime objetivo dos tratados de direitos humanos. Características das normas internacionais de direitos humanos. Normas internacionais imperativas de direitos humanos. b. Proteção dos direitos das mulheres no Direito Internacional. Igualdade de gênero. Tratados internacionais no âmbito global e regional. A implementação no Brasil da promoção e proteção dos direitos das mulheres. c. A proteção internacional dos direitos sociais, econômicos e culturais. Obrigações do Estado na garantia dos direitos sociais, econômicos e culturais e relações com os direitos civis e políticos. A defesa dos direitos sociais, econômicos e culturais no sistema global e no sistema interamericano de direitos humanos. 4. a. Os direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas. Os direitos previstos nos tratados de direitos humanos celebrados no âmbito da Organização dos Estados Americanos. b. A Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua jurisdição contenciosa e consultiva. Procedimentos. O conteúdo da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. c. Universalidade dos direitos humanos. Multiculturalismo. Relativismo. Gramáticas diferenciadas de direitos. Abertura dos direitos humanos. Autonomia e indisponibilidade dos direitos humanos. 5. a. Direitos humanos e superioridade normativa. Indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Eficácia dos direitos humanos nas relações entre particulares. Interseccionalidade e os direitos humanos. b. A proteção penal dos direitos humanos e seus fundamentos. Mandados internacionais de criminalização. Responsabilidade não penal de indivíduos no direito internacional pela participação em graves violações de direitos humanos. c. Direito à igualdade. Dimensões da igualdade e dever de inclusão. As medidas voltadas à implementação da igualdade. Igualdade racial. O combate à discriminação direta e indireta. Racismo institucional. 6. a. Direitos humanos e seu caráter erga omnes. Exigibilidade dos direitos humanos. Aplicabilidade imediata dos direitos humanos. As dimensões subjetiva e objetiva dos direitos humanos. b. A Carta da Organização dos Estados Americanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. A atuação dos órgãos da Organização dos Estados Americanos na proteção de direitos humanos. c. Execução interna das decisões internacionais de direitos humanos. Supervisão internacional do cumprimento pelo Estado das deliberações de direitos humanos. O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. 7. a. Internacionalização dos direitos humanos. Evolução histórica e antecedentes no Direito Internacional. O Direito Internacional de proteção às minorias. A Carta da Organização das Nações Unidas, a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Declaração e Programa de Ação de Viena. b. Proteção dos direitos das pessoas com deficiência no direito internacional: órgãos, tratados e declarações. Direitos das pessoas com transtornos mentais. Direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. c. Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas: composição, competências e funcionamento. Procedimentos especiais no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas: evolução histórica, trâmites, tipos de deliberações e efetividade. 8. a. Processos internacionais de proteção de direitos humanos. Espécies. Força vinculante dos tipos de deliberações internacionais de proteção de direitos humanos. Coordenação e conflito entre decisões internacionais de proteção de direitos humanos. Subsidiariedade da jurisdição internacional de direitos humanos. b. O sistema de relatórios periódicos nos tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global. O conteúdo das observações gerais dos Comitês criados por tratados multilaterais de direitos humanos. c. Justiça de transição, direito à verdade e à justiça. A proteção internacional dos direitos sexuais e reprodutivos. 9. a. A revisão periódica universal do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. A proteção de direitos humanos perante o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. b. Política Nacional de Direitos Humanos. O Conselho de Direitos Humanos. Institutos e órgãos de defesa de direitos humanos. A instituição nacional de direitos humanos e a Organização das Nações Unidas. O Ministério Público e a defesa dos direitos humanos. c. Liberdade de locomoção. Liberdade de associação. Liberdade de consciência e liberdade religiosa. Liberdade de pensamento e expressão. A proteção internacional aos direitos dos presos. 10. a. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação no âmbito da Convenção Americana de Direitos Humanos e demais tratados celebrados sob o patrocínio da Organização dos Estados Americanos. Procedimento das petições individuais e interestatais na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. b. O sistema europeu de direitos humanos. Evolução histórica. Jurisdição contenciosa e consultiva: trâmite e modos de funcionamento. Métodos de interpretação e execução de decisões do sistema europeu de direitos humanos. c. O direito à vida e sua proteção. Pena de morte no Direito Internacional. Direito à intimidade, honra e imagem e as restrições possíveis. Liberdade de informação e sigilo de fonte.

DIREITO ELEITORAL

1.a. Direito à democracia. Conceito formal e material de democracia. Elementos essenciais da democracia. Democracia e direitos humanos. b. Partidos Políticos. Estatuto e limites à autonomia dos partidos políticos. Modo de criação, fusão e dissolução dos partidos políticos. Registro dos partidos políticos. c. Recurso contra a Expedição de diploma. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação rescisória eleitoral. 2. a. Direitos políticos. Direito ao sufrágio.Voto direto, secreto, universal e periódico. Perda e suspensão dos direitos políticos. b. Abuso do poder econômico. Poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A ação de investigação judicial eleitoral. c. Organização do eleitorado. Seções, zonas e circunscrições eleitorais. Votação. Voto eletrônico e mecanismos de segurança. Mesas receptoras. Fiscalização. Apuração e totalização. Proclamação dos resultados. 3. a. Justiça eleitoral. Jurisdição e competência. Composição. Juntas, juízes e Tribunais Regionais Eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral. Atuação contenciosa, normativa e consultiva. b. Diplomação dos eleitos. Suplentes. Nulidades e novas eleições. Prerrogativas e vedações aos eleitos após a diplomação. c. Inelegibilidades infraconstitucionais. Lei Complementar no 64/1990. Lei Complementar no 135/2010. Desincompatibilização. 4. a. Prestação de contas dos partidos políticos. Prestação de contas de campanha. Arrecadação de recursos e gastos nas campanhas eleitorais. Procedimento de prestação de contas, competência para julgamento e efeitos da decisão. b. Recursos eleitorais cíveis. Legitimidade recursal. Prazos. Espécies e cabimento. Processamento dos recursos. Sustentação oral nos Tribunais. c. A função eleitoral do Ministério Público Federal. Procuradoria-Geral Eleitoral. Procuradoria Regional Eleitoral. Ministério Público Estadual. 5. a. Condições de elegibilidade. b. Inelegibilidades constitucionais e sua espécies. c. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Debates. Direito de resposta. Pesquisas eleitorais. Propaganda eleitoral na imprensa escrita e internet. Comícios. Distribuição de material. 6. a. Atuação do pré-candidato e seu regime jurídico. Convenção partidária. Validade. Prazo de realização e forma de deliberação. Coligações. b. Processo penal eleitoral. A polícia judiciária eleitoral. Crimes eleitorais próprios, conexos e competência. Prerrogativa de foro. Aplicação subsidiária do processo penal comum. Recursos eleitorais criminais. O procedimento preparatório eleitoral. c. Propaganda intrapartidária. Propaganda partidária. Promoção e difusão da participação feminina pela propaganda partidária. Representação eleitoral por desvirtuamento da propaganda partidária: competência, legitimidade, processamento e sanções. 7. a. A ação de impugnação do registro de candidatura. Legitimidade. Processamento e seus efeitos. Demonstrativo de validade de atos partidários. b. Propaganda eleitoral e suas modalidades. Poder de polícia e a propaganda eleitoral. Propaganda antecipada. Regramento da propaganda eleitoral em bens públicos, de uso comum e bens particulares. Meios de veiculação de propaganda e restrições. c. Alistamento: conceito, espécies e procedimentos. Domicílio eleitoral. Impossibilidade e cancelamento do alistamento. Fraude no alistamento eleitoral e revisão do eleitorado. 8. a. Sistemas eleitorais. Democracia indireta e direta. Plebiscito e referendo. Iniciativa popular. b. Condutas vedadas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais: regras materiais e processuais. c. Captação ilícita de sufrágio: regras materiais e processuais. 9. a. A representação eleitoral por captação e gastos ilícitos. b. Registro de candidatura. Vagas e reserva por sexo. Requisitos e documentos. Diligências. Controle de ofício pelo Poder Judiciário eleitoral. Substituição de candidaturas. c. Inclusão eleitoral da pessoa com deficiência. Regras de estímulo à participação política feminina. Regramento do voto do preso provisório. 10. a. Fidelidade partidária e sua proteção. Financiamento dos partidos políticos. Financiamento das campanhas eleitorais, doações eleitorais e ações pertinentes. Fundo partidário e sua fiscalização. b. Crimes eleitorais. Natureza e tipicidade dos crimes eleitorais. As penas. Os crimes previstos no Código Eleitoral. Os crimes eleitorais previstos na legislação esparsa. c. Procedimento das ações penais eleitorais perante o Tribunal Regional Eleitoral e seus recursos. Habeas corpus e revisão criminal na Justiça Eleitoral. Recursos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

GRUPO II DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL

1.a. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Direito Administrativo Constitucional. b. Improbidade administrativa: sujeitos e atos. Lei no 8.429/1992. c. Meio ambiente e direitos fundamentais. Bens ambientais. Características. 2. a. Proteção jurídica da fauna. b. Classificação dos atos administrativos. A responsabilização por atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira de acordo com a Lei no 12.846/2013. c. Limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição. Servidão. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. 3. a. Funções (atividades) administrativas. Função consultiva. Função de regulação. Função de controle. Função de fomento. b. Vícios ou defeitos dos atos administrativos. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. c. Proteção jurídica da flora. 4. a. Princípios de Direito Ambiental. b. Teoria dos motivos determinantes. Teoria do desvio de poder. Acordo de leniência da Lei no 12.846/2013. c. Licitação. Princípios. Modalidades. Dispensa e inexigibilidade de licitação. 5. a. Competências ambientais na Federação brasileira. Ações de cooperação. b. Revogação, anulação, cassação e convalidação do ato administrativo. c. Desconcentração e descentralização administrativa. Privatização. 6. a. Personalidade de Direito Público. Pessoas administrativas. Autarquias. Sociedades de economia mista. Empresas públicas. Fundações públicas. Consórcios públicos. Outros entes. b. Contratos administrativos. c. Instrumentos de incentivo à conservação do meio ambiente. Instrumentos econômicos, instrumentos governamentais. Serviços ambientais. Servidão ambiental. 7. a. Desapropriação. Espécies. Indenização. Direito de extensão. Retrocessão. Desapropriação indireta. b. Teoria do órgão. Representação judicial das pessoas de Direito Público. c. Responsabilidade administrativa por danos ambientais. Infrações e sanções administrativas ambientais. 8. a. Administração Pública direta. A estrutura da Administração Pública Federal. b. Licitação: procedimento, fases, revogação e anulação. Recursos e sanções. Controle administrativo e jurisdicional. c. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios e objetivos. 9. a. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo. b. Execução do contrato administrativo. Alteração unilateral. Teoria do fato do príncipe. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Equilíbrio econômico- financeiro. c. Ordenamento urbano. Estatuto das Cidades. Cidades sustentáveis. 10. a. Controle interno e externo da Administração Pública. Ombudsman. Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. b. Extinção do contrato administrativo. Adimplemento e inadimplemento. c. Espaços territoriais especialmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). 11. a. Controle jurisdicional da Administração Pública. Sistemas. A teoria da reserva do possível. b. Convênios e consórcios administrativos. Contratos de gestão. Prestação de contas e tomada de contas especial. c Proteção jurídica do patrimônio cultural brasileiro. Instrumentos: tombamento, inventários, registros e outras formas de acautelamento e preservação. 12. a. Estatuto do Ministério Público Federal. b. Hierarquia. Delegação e avocação de competências.Regime diferenciado de contratação (RDC). c. Povos e comunidades tradicionais. Acesso ao território e garantias territoriais. Diversidade biológica e patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. 13. a. Princípios da Administração Pública. Poder regulamentar. Espécies de regulamento. Controle sobre a atividade regulamentar. b. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; aforamento de bens; cessão de uso. c. Recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos. Instrumentos de gestão de recursos hídricos. Regime jurídico das águas. Águas subterrâneas. 14. a. Agências executivas e agências reguladoras. Ordens e conselhos profissionais. Serviços sociais autônomos. Fundações de apoio. b. Serviço público. Conceito. Princípios. Classificação. Regime jurídico. Remuneração. Direitos e deveres dos usuários. c. Política Nacional de Biossegurança: pressupostos doutrinários; regime jurídico; instrumentos. Biossegurança, prevenção, precaução e informação. 15. a. Responsabilidade patrimonial do Estado: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias da culpa administrativa, do serviço e do risco. Responsabilidade por ação e por omissão. Dano indenizável. Causas excludentes. Direito de regresso. b. Responsabilidade fiscal. c. Licenciamento ambiental. Avaliação de impactos ambientais. Estudos ambientais. Audiências públicas. 16. a. Setor público não-estatal. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. b. Proteção da probidade administrativa. Instrumentos de atuação. As sanções na Lei no 8.429/1992. Prescrição. c. O dano ambiental e sua reparação: responsabilidade civil. 17. a. Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Elementos e atributos do ato administrativo. b. Poder de polícia administrativa. Poder de polícia e direitos fundamentais. c. Zoneamento ambiental. Natureza jurídica. Princípios. Características. 18. a. Agentes públicos, políticos e de fato. Cargo, emprego e função pública. Agentes políticos. Garantias. Estabilidade e vitaliciedade. Cargo em comissão e função de confiança. Aposentadoria do servidor público. b. Parcerias público-privadas. c. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Objetivos e princípios. Planos de resíduos sólidos. Responsabilidade civil e resíduos sólidos. Responsabilidade compartilhada. Licenciamento ambiental e resíduos sólidos. 19. a. Concessão de serviço público. Natureza jurídica e conceito. Regime financeiro.Extinção da concessão de serviço público. Reversão dos bens. Permissão e autorização. b. Regime jurídico do concurso público e seu controle administrativo e judicial. c. Gestão de florestas públicas. Uso e exploração. Concessão florestal. 20. a. Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar. b. A Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Administração Pública e governo. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e judiciais. c. Proteção jurídica do meio ambiente e a exploração mineral. Mineração e impactos ambientais. Licenciamento. Deveres ambientais relativos à exploração mineral. 21. a. Bens públicos. Classificação. Natureza jurídica do domínio público. b. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Autoexecutoriedade do ato administrativo. c. Poder de polícia ambiental. Competências. 22. a. Provimento e vacância dos cargos públicos. b. A ética na Administração Pública. Dever de transparência e de informação. c. Desenvolvimento sustentável. Normas internacionais em matéria ambiental. Aquecimento global. 23. a. Domínio público terrestre. Evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil. Faixa de fronteira. Vias públicas. Domínio público do subsolo. Recursos minerais. Potenciais de energia hidráulica. Domínio público aéreo. b. Processo e procedimento administrativo. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. c. Instrumentos processuais para a tutela do meio ambiente.

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO 1. a. O Estado e o poder de tributar. Espécies tributárias. b. Obrigação tributária: conceito, espécies. c. Direito Financeiro: Conceito e objeto. 2. a. Competência tributária. Tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conflitos de competência tributária. b. Fato gerador: definição, hipótese de incidência e critérios material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. c. Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária. Solidariedade. Capacidade tributária ativa. Domicílio tributário. 3. a. Receitas públicas: conceito e classificação. b. Contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. c. Processo administrativo fiscal. Dívida ativa: inscrição e cobrança. Certidão negativa. 4. a. Princípio da legalidade. b. Responsabilidade tributária: responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem, solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. Substituição tributária “para trás” e “para frente”. Retenção na fonte. Responsabilidade por infrações. c. Empréstimo compulsório. 5. a. Princípio da anterioridade. b. Despesas públicas: conceito e espécies. c. Contribuições sociais gerais e de seguridade social. 6. a. Princípios da igualdade, da uniformidade e da capacidade contributiva. b. Interpretação das normas gerais de orçamento. c. Contribuição de melhoria e de iluminação pública. Taxa. Preço público. Pedágio. 7. a. Normas gerais de Direito Tributário. Código Tributário Nacional. b. Orçamento. Conceito. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos a pagar. c. Contribuições previdenciárias: contribuintes, fato gerador, salário de contribuição, alíquotas, responsabilidade pelo recolhimento, prescrição, decadência, isenção, compensação e restituição; disposições gerais da Lei no 8.212/1991. 8. a. Imunidade tributária recíproca. b. Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de Contas no Brasil e suas atribuições. c. Crédito tributário: constituição (lançamento, modalidades de lançamento, declaração e confissão de débitos tributários). 9. a. Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas. b. Imposto. c. Administração tributária: fiscalização, oposição de sigilos ao fisco, sigilo fiscal x direito à privacidade e publicidade. Certidões e cadastro. Lei Complementar no 105/2001. A organização da Receita Federal. 10. a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais. b. Suspensão do crédito tributário: modalidades. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Parcelamento ordinário. Parcelamento Especial (PAES). Lei no 11.941/2009, e alterações. c. Matéria tributária em juízo: medida cautelar fiscal, execução fiscal, ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária, ação anulatória de débito fiscal ́, mandado de segurança, ação de repetição de indébito. 11. a. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social. b. Extinção do crédito tributário: modalidades. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Parcelamento ordinário. Parcelamento Especial (PAES). Lei no 11.941/2009, e alterações. c. Crédito público: conceito e classificação. 12. a. Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e de papel para impressão. b. Pagamento indevido. Repetição de indébito. c. Fundos. Instituição e funcionamento. Controle. 13. a. Repartição da receita tributária. b. Decadência. c. Impostos dos municípios. 14. a. Tributo. b. Direito Tributário: conceito, fontes, relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado. c. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 15. a. Fato gerador. Planejamento tributário abusivo. Elisão e evasão fiscal. Erosão de bases tributárias. Sonegação. Fraude. Conluio. Propósito negocial. Dissimulação. Paraísos fiscais. Omissão de receitas. Interpretação econômica do Direito Tributário. b. Extinção do crédito tributário: pagamento. c. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços. 16. a. Princípio da não- cumulatividade e tributos brasileiros não-cumulativos. b. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia.Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Parcelamento ordinário. Parcelamento Especial (PAES). Lei no 11.941/2009, e alterações. c. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 17. a. Limitações ao poder de tributar decorrente do federalismo. b. Garantias e privilégios do crédito tributário. c. Imposto sobre produtos industrializados. 18. a. Norma tributária: interpretação e integração. Tratados e convenções internacionais e legislação interna. b. Tributação internacional. Acordos para evitar a dupla tributação. c. Imposto sobre propriedade territorial rural. 19. a. Norma tributária: natureza, espécies, vigência e aplicação. b. Prescrição. c. Imposto sobre operações financeiras. Repatriação de ativos. 20. a. Tesouro Nacional. Orçamento e gestão. Contas públicas. b. Lei de responsabilidade fiscal: aplicação (LC no 101/2000). c. Tributos incidentes na importação e na exportação.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

1. a. Desenvolvimento histórico do Direito Internacional Público. Terminologia. A sociedade internacional e suas características. A expansão qualitativa e quantitativa do Direito Internacional. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. b. Princípios do Direito Internacional Privado. Igualdade e tolerância no Direito Internacional Privado. Interpretação e aplicação do direito estrangeiro. Prova do direito estrangeiro. Reenvio. c. Prerrogativas e imunidades das organizações internacionais. Incorporação ao direito brasileiro das deliberações de organizações internacionais. Extinção e sucessão das organizações internacionais. Responsabilidade internacional das Organizações internacionais e a proteção funcional. 2. a. Desenvolvimento histórico e fases do Direito Internacional Privado. Fontes do Direito Internacional Privado. Pluralidade de objeto do Direito Internacional Privado. Fato transnacional e suas características. b. Estado. Elementos constitutivos. Autodeterminação dos Povos. Soberania e suas espécies. Reconhecimento de Estado e Governo. Direitos e Deveres do Estado. Restrições aos direitos dos Estados. c. Solução pacífica de controvérsias. Conceito. Evolução histórica. Instrumentos não jurisdicionais. Negociação. Bons ofícios. Mediação. Investigação ou inquérito. Conciliação. 3. a. Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Deliberações de Organizações Internacionais. Analogia e Equidade no Direito Internacional. Normas imperativas. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. b. Espaços globais Comuns. Tipologia. Princípios. Patrimônio Comum da Humanidade. Regime jurídico da Antártida. Espaço sideral. c. Ordem Pública e suas espécies. Fraude à lei no Direito Internacional Privado. Normas de aplicação imediata no Direito Internacional Privado. 4. a. Direito Internacional Privado de matriz legal. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Hierarquia e diálogo das fontes nacionais e internacionais do Direito Internacional Privado. b. Espaços globais comuns. Alto mar. Ártico. Fundos marinhos. A atuação da União Internacional de Telecomunicações. c. Direito internacional tributário. O fenômeno da bitributação. Acordos de bitributação. Combate internacional à sonegação. Tratados internacionais de cooperação e informação tributária. 5. a. Território: aquisição e perda. Domínio Terrestre. Faixa de Fronteira. Domínio Fluvial. Domínio Aéreo. b. Tratados internacionais. Condições de Validade. Reservas. Entrada em vigor. Registro e publicidade. Modificação. Exigibilidade e efetividade. Efeitos sobre terceiros. Tratados sucessivos. Nulidades. Suspensão da aplicação do tratado. Modalidades de extinção. c. Estatuto pessoal no Direito Internacional Privado e sua evolução no Brasil. Pessoa Jurídica no Direito Internacional Privado. Bens no Direito Internacional Privado. 6. a. Estrangeiros. Entrada, permanência e saída regular. Tratamento jurídico da saída compulsória dos estrangeiros e direitos dos envolvidos: repatriamento, deportação, expulsão. b. Organização dos Estados Americanos: evolução histórica, finalidade, atuação, órgãos internos, tipos de deliberações, modos de solução de controvérsias e sanções. Outras organizações internacionais regionais das Américas. c. Jurisdição internacional do Estado e das organizações internacionais: espécies, alcance e limites. Imunidades do Estado e das organizações internacionais. 7. a. Interpretação dos tratados no âmbito internacional e no âmbito nacional. Controle de convencionalidade de matriz internacional e de matriz nacional. Diálogo entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais. Conflito entre decisão nacional e internacional. b. Organizações e órgãos internacionais dedicados ao Direito Internacional Privado. Convenções sociais de Direito Internacional Privado. c. Regime jurídico do uso da força no direito internacional: uso lícito e ilícito. Segurança coletiva: global e regional. A proteção da paz e da segurança internacionais por organizações internacionais: o papel da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos. 8. a. Povo. Nacionalidade no Direito Internacional. Formas de aquisição da nacionalidade originária e derivada. Perda e reaquisição da nacionalidade. Direitos e deveres dos nacionais. Interação e conflito entre normas nacionais e internacionais sobre nacionalidade. b. Extinção de Estados. Regime jurídico dos novos Estados independentes. Sucessão de Estados em relação a bens, arquivos, dívidas, organizações internacionais e tratados. c. Métodos do Direito Internacional Privado. Qualificação no Direito Internacional Privado. Direito Internacional Privado e obrigações. Autonomia da vontade no Direito Internacional Privado. 9. a. Tratados internacionais. Evolução histórica. Classificação. Terminologia. Gênese. Negociação e competência negocial. Formas de expressão do consentimento. Conflito entre tratados e com as demais fontes b. Tratamento internacional e nacional do asilo. Disposições convencionais, legais e administrativas referentes ao asilo. O papel dos órgãos internos. A proteção ao brasileiro no exterior. c. Solução pacífica de controvérsias. Arbitragem internacional pública. Corte Internacional de Justiça: legitimidade, competências, jurisdição consultiva e contenciosa. Outros tribunais internacionais. 10. a. Responsabilidade internacional do Estado. Obrigações Primárias e Secundárias. Garantia da ordem pública internacional. Elementos da responsabilidade internacional. Fato internacionalmente ilícito. Excludentes da ilicitude. Imputação e espécies de atos imputados. Resultado lesivo. Nexo causal. b. Transferência de sentenciados. Requisitos, trâmite e características. Tratados celebrados pelo Brasil sobre transferência de sentenciados. Incidência de direitos fundamentais na transferência de sentenciados. c. Organização das Nações Unidas: evolução histórica, finalidades, atuação, órgãos internos, tipos de deliberações, modos de solução de controvérsias e sanções. As agências da Organização das Nações Unidas. 11. a. Direito Internacional Penal e Direito Penal Internacional: divergências e convergências. Implementação direta e indireta do Direito Internacional Penal. Jurisdição universal e suas espécies. b. Relação do Direito Internacional e o Direito Interno. Correntes doutrinárias. Como o Direito Interno vê o Direito Internacional. Como o Direito Internacional vê o Direito Interno. Princípios regentes da relação do Direito Interno com o Direito Internacional. A Constituição brasileira e o Direito Internacional. c. Regime jurídico da reparação no Direito Internacional. Responsabilidade internacional individual e sua relação com a responsabilidade internacional do Estado. 12. a. Tribunais internacionais penais. Aspectos gerais. Princípios e características dos tribunais criados pelo Conselho de Segurança. Tribunais Internacionais Penais híbridos. b. Direito Internacional Privado das Famílias. Alimentos, Casamento e uniões civis no Direito Internacional Privado. Direito Internacional Privado das Sucessões. c. Fases de formação e incorporação do tratado ao direito brasileiro. Acordo executivo e o Direito brasileiro. Modo de formação e incorporação de fontes internacionais extraconvencionais ao Direito brasileiro. 13. a. Extradição. Evolução histórica. Princípios e características da extradição. Vedações e limites à extradição. Trâmite e fases da extradição. Execução da extradição. Incidência de direitos fundamentais na extradição. b. Tribunal Penal Internacional. Origem. Composição e órgãos. Jurisdição do Tribunal Internacional Penal e seus limites. Princípios regentes. Processamento de casos. Cooperação do Estado com o Tribunal Penal Internacional. Entrega. Penas. A Constituição e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. c. Reconhecimento e execução de sentença estrangeira. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a homologação de sentença estrangeira. Requisitos, trâmite e características da homologação de sentença estrangeira. Incidência de direitos fundamentais na homologação de sentença estrangeira. 14. a. Direito Internacional do Meio Ambiente. Evolução histórica. Tratados ratificados pelo Brasil. Impacto no Direito brasileiro. Princípios. Regime jurídico do combate aos efeitos nocivos da mudança climática. Regime jurídico da proteção atmosférica e combate à poluição do ar. b. Assistência Jurídica internacional. Auxílio Direto. Requisitos, trâmite e características. Tratados internacionais celebrados pelo Brasil sobre o auxílio direto cível e criminal. Incidência dos direitos fundamentais no auxílio direto. c. Terrorismo e o Direito Internacional. Tratados internacionais e deliberações de organizações internacionais sobre a repressão ao terrorismo. 15. a. A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e seu regime jurídico. Competência da Justiça Federal. Atribuições do Ministério Público Federal e da Advocacia Geral da União. Autoridade Administrativa Central.O trâmite administrativo e processual do pedido de devolução. b. Domínio marítimo. Jurisdição sobre embarcações no alto mar. Uso da força no alto mar. Ilhas costeiras e oceânicas. Navios e aeronaves no Direito Internacional. Jurisdição do Estado costeiro: alcance e limites. Solução de controvérsias do Direito do Mar. c. Direito Internacional do Meio Ambiente. Regime jurídico da proteção dos oceanos e recursos hídricos. Regulamentação internacional da pesca. Biodiversidade, fauna e flora. Tratamento internacional dos resíduos e substâncias perigosas. 16. a. Personalidade internacional. Sujeitos especiais do Direito Internacional. Indivíduo no Direito Internacional. Santa Sé. Beligerantes. Insurretos. Movimentos de libertação nacional. Organizações não governamentais. Estados federados e entes federados perante o Direito Internacional. b. Assistência Jurídica Internacional. Carta Rogatória. Requisitos, trâmite e características. O exequatur. Tratados internacionais celebrados pelo Brasil sobre carta rogatória. Incidência de direitos fundamentais na carta rogatória. c. Organização Internacional. Personalidade Jurídica. Elementos constitutivos. Evolução. Espécies e finalidades. Funcionamento. Poder normativo das organizações internacionais: alcance e limites. Acordo de sede. 17. a. A proteção internacional da democracia. A atuação da Organização dos Estados Americanos na defesa da democracia. A Carta Democrática Interamericana e demais diplomas normativos interamericanos. A cláusula democrática do Mercado Comum do Sul e seus procedimentos. b. Domínio marítimo. Regime jurídico do Mar Territorial, Zona Contígua, Plataforma Continental e Zona Econômica Exclusiva. Delimitação de fronteiras marítimas. Estreitos e canais. Ilhas e arquipélagos. Direito de passagem inocente. c. Cooperação Jurídica internacional. Evolução e fundamentos. Via diplomática. Via da autoridade central. Via do contato direto entre autoridades. Cooperação Policial. A Constituição e os tratados celebrados pelo Brasil sobre cooperação jurídica internacional. 18. a. Prestação de alimentos no exterior. Tratados internacionais sobre prestação de alimentos no exterior celebrados pelo Brasil. Convenção de Nova York de 1956. Atribuições do Ministério Público Federal como autoridade central na cooperação ativa e passiva. Competência da Justiça Federal. A ação de auxílio direto proposta pelo Ministério Público Federal. b. Regime jurídico dos crimes internacionais. Os crimes de jus cogens. Crime de Agressão. Crime de Genocídio. Crimes de guerra. Crimes contra a humanidade. Elementos dos crimes internacionais. Dever de cooperar na investigação e persecução de crimes internacionais. c. Regime jurídico internacional do controle de armas. Não proliferação nuclear e sua fiscalização. 19. a. Direito Internacional Humanitário. Classificação de suas normas. Os princípios do Direito Internacional Humanitário. A Cláusula Martens e o costume internacional no Direito Internacional Humanitário. Os tratados de Direito Internacional Humanitário celebrados pelo Brasil. b. Migrações. Tratados, declarações e organizações internacionais sobre os direitos dos migrantes. Precedentes internacionais sobre os direitos dos migrantes. c. Regime jurídico internacional da apatridia e da polipatria. Nacionalidade e o regime jurídico especial dado aos portugueses. Regime jurídico do tratamento de nacionais de países do Mercado Comum do Sul (Mercosul). 20. a. Direito Internacional dos Refugiados. Evolução histórica: origem e fases. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Os dispositivos convencionais, legais e administrativos referentes ao refúgio. Tipos de perseguição. O papel dos órgãos internos e o controle judicial. b. Proteção diplomática. Evolução histórica. Elementos. Esgotamento prévio dos recursos internos. c. Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Natureza jurídica. Acordo de sede e imunidades. Finalidades, funções, atividades e proteção de acordo com o Direito Internacional Humanitário. 21. a. Órgãos das relações entre Estados. Relações diplomáticas e consulares. Missões diplomáticas e consulares. Regime jurídico dos agentes diplomáticos e consulares. Imunidades de agentes públicos no Direito Internacional: conteúdo, alcance e limites. Regime de tropas estacionadas por força de tratado. b. Direito da Integração Regional. Tipologia. Organização Internacional Supranacional. Mercado Comum do Sul. Evolução. Características. Estrutura, atividades e funções de seus órgãos. Principais atos institutivos. Poder normativo e deliberações. Relação com o Direito brasileiro. c. Direito de autotutela: sanções, sanções “inteligentes”, contra- medidas, retorsão e represálias. O tratamento jurídico internacional da intervenção humanitária unilateral e coletiva.

GRUPO III DIREITO ECONÔMICO E DIREITO DO CONSUMIDOR 1. a. Direito econômico. Conceito. Objeto. Fundamentos. Competência legislativa. b. Ordem econômica e atividade econômica. Princípios constitucionais. c. Exploração da atividade econômica pelo Estado. Regime jurídico. 2. a. Mercados regulados. Serviços públicos federais. Papel dos órgãos supervisores e agências reguladoras. Modelo brasileiro de agências reguladoras: principais características. Poder regulatório e fiscalizatório. Defesa do consumidor. b. Regimes jurídicos e sistemas regulatórios das telecomunicações, gás e petróleo, energia elétrica e transportes públicos federais. c. A regulação do mercado de capitais: CVM e Bovespa. Previdência complementar. 3. a. Apropriação privada dos meios de produção. b. Recursos minerais. Jazidas. Propriedade. Exploração e aproveitamento. Autorização e concessão. Limites. Interesse nacional. c. Intervenção estatal no domínio econômico. Competência. Justificativa. Modalidades de intervenção. 4. a. Empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Regime jurídico. b. Empresas estatais exploradoras de atividade econômica: regime jurídico. c. Monopólio da União. Justificativa. Hipóteses. 5. a. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Lei. 12.529/2011. b. O CADE na defesa da concorrência. Estrutura. Poderes. c. O papel do Ministério Público na defesa da concorrência e no combate às infrações contra a ordem econômica. O MPF junto ao CADE. 6. a. Abuso do poder econômico: prevenção, procedimentos. b. Concentração de mercado: fusão, incorporação, integração e outras formas. Limites e requisitos. c. O Estado como agente normativo e regulador de atividade econômica. 7. a. Abuso do poder econômico: instrumentos de repressão. Processo e procedimentos administrativos. b. O conceito de fornecedor. c. Condutas anticoncorrenciais: acordos verticais e acordos horizontais. 8. a. Abuso do poder econômico: domínio de mercados e eliminação da concorrência. b. Cartéis. Concorrência ilícita e desleal. c. Advocacia da concorrência. Interação entre agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência. 9. a. Abuso do poder econômico: aumento arbitrário de preços. b. A responsabilidade solidária dos causadores do dano. c. Concentração econômica. Monopólios privados, oligopólios e trustes. 10. a. Concessões de serviços públicos: o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, política tarifária, prorrogação de concessões. b. Sistema financeiro nacional. Estrutura, funcionamento, órgãos reguladores e entidades supervisoras. Autorregulação e arbitragem. c. Mercado de Capitais. Estrutura, funcionamento. Regulação e autorregulação do mercado de valores mobiliários. Transparência. 11. a. Marco Civil da Internet. privacidade de dados vs. segurança. Neutralidade de Rede. b. Propriedade Intelectual: direitos e limites. Propriedade industrial e direitos autorais. c. Planos de Saúde. Regulamentação do setor. Contratos coletivos e individuais. 12. a. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Natureza jurídica. Propósito, princípios e instrumentos. b. Solução de controvérsias entre Estados Partes. c. A regulação do Banco Central. 13. a. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Princípios e direitos básicos da Lei no 8.078/1990. O papel do Ministério Público na defesa do consumidor. b. O direito do consumidor na prestação de serviços públicos. A proteção à saúde e à segurança do consumidor. c. A responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto. A decadência e a prescrição aplicadas às relações de consumo.

DIREITO CIVIL 1. a. Decreto-Lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Fontes do direito. Complexidade do ordenamento jurídico. Diálogo entre as fontes normativas. Direito Civil Constitucional. Eficácia dos tratados internacionais para o Direito Civil. b. As obrigações quanto às suas modalidades. c. A técnica de reprodução humana assistida. Alteração de sexo. Pesquisa científica em seres humanos. Reconhecimento da paternidade. Homoparentalidade. Multiparentalidade. Parentalidade socioafetiva. Parentalidade alimentar. Alienação parental. 2. a. Hermenêutica jurídica. A constitucionalização do Direito Civil e a influência dos direitos humanos. Abertura do sistema: princípios, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. A tese de estado de coisas inconstitucional. b. Contratos em geral. Novos princípios do direito dos contratos. c. Posse e propriedade. Aquisição, efeitos, perda e limitações constitucionais. Propriedade rural e propriedade urbana. Acesso à terra e direito de moradia. Conflitos entre posse e propriedade. Função social da posse e da propriedade. 3. a. Capacidade civil. Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).A proteção dos interesses dos incapazes e o papel do Ministério Público. Aspectos materiais e processuais. Interdição, tutela e curatela. b. Representação, mandato e prestação de serviços. c. O condomínio no Código Civil e na legislação especial. O estabelecimento empresarial. A sociedade em conta de participação. Responsabilidade dos administradores das sociedades simples e empresárias. 4. a. Os bens. Classificações. O patrimônio. Bens inapropriáveis. Bens impenhoráveis. Bem de família. b. A boa-fé no direito civil. Boa-fé objetiva e suas funções. A ética nas relações obrigacionais. Deveres laterais de conduta. c. Fiança, depósito e corretagem. Contrato de transporte terrestre e aéreo. 5. a. As pessoas naturais. Direitos da personalidade. A dignidade humana e seus corolários no âmbito do Direito Civil. Teoria do mínimo existencial. O direito ao nome. Hipóteses de mutabilidade do nome civil. Nome social. b. Compra e venda e de suas cláusulas especiais. Promessa de compra e venda e direito real do promitente comprador. c. A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 6. a. Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Elementos e requisitos. Manifestação e interpretação das declarações de vontade. Condição, termo e encargo. b. Usucapião e suas modalidades. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária. c. Direito de superfície, servidões, usufruto, uso e habitação. 7. a. Prescrição e decadência. Enriquecimento ilícito e pagamento indevido. b. A locação no Código Civil e na legislação especial. Mútuo e comodato. c. Relações de família e princípio da solidariedade. Igualdade e liberdade nas relações entre cônjuges e companheiros. Filiação e da guarda dos filhos. Conceito contemporâneo de família. Novas modalidades de família. Famílias homoafetivas, poliafetivas e monoparentais. Família natural, extensa e ampliada. Família composta e família mosaico. Famílias simultâneas e redes familiares. Abandono afetivo e seus efeitos civis. 8. a. Direito à liberdade de expressão e direitos da personalidade. Direito à privacidade e à intimidade. Direito à imagem. Direito ao esquecimento. O discurso de ódio (hate speech). b. Alimentos. Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, de 1956. Cooperação jurídica internacional e atuação do Ministério Público Federal. c. Responsabilidade civil extracontratual. Dano material, moral e estético. Dano à pessoa. Danos sociais. Caracterização e quantificação. Aspectos materiais e processuais. Dano moral coletivo. 9. a. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidades. Equilíbrio econômico, onerosidade e revisão contratual. b. Extinção das obrigações. Inadimplemento. Liquidação das obrigações, juros e correção monetária. Cláusula penal e perdas e danos. Multa cominatória. Adimplemento substancial. Princípio da justiça contratual. A evolução da responsabilidade pessoal para a patrimonial. c. Direito à origem genética. Direito de morrer. Direito ao corpo vivo. 10. a. Forma e prova dos negócios jurídicos. Modalidades de negócios jurídicos, evicção e vícios redibitórios. b. As obrigações por declaração unilateral de vontade. c. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Sociedade limitada e da sociedade anônima. 11. a. Atos ilícitos. Os ilícitos civis praticados por pessoas jurídicas. A Lei no 12.843/2013 (Lei Anticorrupção). Vedação ao comportamento contraditório. Dever de mitigar as perdas. b. Casamento e união estável. Regimes de bens. A situação do companheiro no Código Civil. A união estável, seus reflexos patrimoniais e correlações com o instituto do casamento. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. Dissolução da sociedade e dos vínculos conjugais. A permanência ou extinção do instituto da separação. c. Reconhecimento de filhos e adoção. Adoção por casais homoafetivos. Convenção da Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, de 1993. Estado de filiação e direito à origem genética. Filiação biológica e não biológica. Adoção à brasileira. Atuação do Ministério Público no processo de adoção. Parto anônimo. Ação vindicatória de filho. 12. a. Pessoas jurídicas. Associações e fundações. Desconsideração da personalidade social e jurídica. Desconsideração inversa da pessoa jurídica. Aspectos materiais e processuais. Entidades despersonificadas. b. Direitos reais de garantia e suas modalidades. Registro e efeitos relativos a terceiros. c. Poder familiar: conceito, exercício, suspensão e extinção. O poder familiar e os direitos próprios da criança e do adolescente. 13. a. Bioética e biodireito. Começo e fim da personalidade. Nascituro. Evolução dos direitos do nascituro. Doação de órgãos e tecidos. b. Direitos do idoso. Proteção pessoal e patrimonial do idoso. Proteção integral e obrigação de prestar alimentos. Acesso ao amparo assistencial e à justiça. Atuação do Ministério Público. c. Direitos de vizinhança. 14. a. Dignidade da pessoa humana e proteção à mulher. Igualdade material e seus reflexos no Direito Civil. Violência doméstica e seus aspectos civis. Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). b. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Contrato de seguro. c. Proteção dos grupos vulneráveis no âmbito do Direito Privado. Índios, quilombolas e povos tradicionais. Igualdade Racial. Igualdade de gênero. 15. a. Domicílio da pessoa natural e sede da pessoa jurídica. Eleição de foro nos contratos. b. O marco civil da internet e demais formas de regulação do ciberespaço. Contratos eletrônicos. Responsabilidade civil nas redes sociais. Bullying e cyberbullying. c. Sociedades dependentes de autorização oficial. Sociedades simples e sociedade cooperativa. Sociedades nacionais e estrangeiras.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. a. Jurisdição: órgãos, princípios e limites. A jurisdição no Estado de Direito. b. Procedimento comum e procedimentos especiais. Adaptação e flexibilidade negocial ou judicial do procedimento. c. Execução de títulos extrajudiciais: conceito, espécies, pressupostos, partes, competência e procedimento. 2. a. Ação: conceito e natureza jurídica. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. legitimidade e interesse processual. b. Audiência de conciliação e mediação. Audiência de instrução e julgamento. c. Mandado de Injunção. Habeas data. Aspectos processuais do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 3. a. Processo: conceito e natureza jurídica. As garantias constitucionais do processo: contraditório, juiz natural, ampla defesa, ampla defesa, acesso à justiça. b. Sentença. Conteúdo e elementos. Interpretação da sentença. Tutela inibitória. c. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 4. a. Partes. Capacidade. Legitimação. Sucessão e substituição processual. b. Teoria geral da prova. Ônus da prova e convicção judicial. Distribuição dinâmica ou convencional de ônus da prova. Prova Ilícita. c. Meios adequados de resolução de conflitos: negociação, mediação e arbitragem. Convenções processuais. 5. a. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção anômala. Amicus curiae. b. Pedido: conceito e características. Interpretação dos pedidos. Cumulação de pedidos. c. Embargos de declaração. Técnica de extensão do colegiado em caso de divergência. 6. a. Petição inicial: função e conteúdo. Controle da admissibilidade da demanda. b. Ação popular. Ação de consignação em pagamento. Ações possessórias. Ação de desapropriação. c. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 7. a. Formação, suspensão e extinção do processo. b. Precedentes obrigatórios: conceito, funções, efeitos. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. c. A instrumentalidade do processo. O processo civil na dimensão dos direitos fundamentais. 8. a. Comunicação processual. Prazos. Teoria das invalidades processuais. Primazia do julgamento de mérito e aproveitamento dos atos processuais b. Liquidação de sentença. Cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais. Formas de implementação e efetivação das decisões judiciais. c. Recurso Especial. Reclamação. 9. a. Resposta do réu: contestação e reconvenção. Revelia. b. Procedimento probatório. Provas em espécie. c. Ação civil pública e ação de improbidade administrativa. Aplicabilidade do CPC às ações coletivas. 10. a. Intervenção de terceiros. Embargos de terceiro. Sujeitos auxiliares do processo. b. Teoria geral dos recursos. Duplo grau de jurisdição. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais. c. Cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. 11. a. Coisa julgada sobre questões prejudiciais decididas incidentalmente. Ação declaratória incidental: função e hipóteses de cabimento. b. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela de evidência: conceito, espécies, pressupostos. c. Embargos do executado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade patrimonial e atos praticados em fraude. 12. a. Atos processuais. Despesas processuais. Honorários. Processo eletrônico. b. Julgamento de casos repetitivos. Incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos especial e extraordinário repetitivos. c. Cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. Tutela específica dos direitos. Execução de títulos extrajudiciais que impõem a entrega de coisa, prestação de fazer ou de não fazer. 13. a. O direito fundamental de defesa. Devido processo legal. Cognição judicial. Convicção judicial e fundamentação das decisões. b. Ação de alimentos e convenções internacionais. Cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. c. Estabilização da tutela provisória. 14. a. Conexão e continência. Reunião e separação de causas. Agregação de processos e atos conjuntos. Cooperação entre órgãos jurisdicionais nacionais. b. Ação discriminatória, de divisão e de demarcação. Mandado de segurança individual e coletivo. c. Apelação. Recurso ordinário constitucional. 15. a. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de assunção da competência. Ação monitória. b. Ação rescisória. Querela nullitatis. c. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 16. a. Sentenças e tutelas jurisdicionais dos direitos. Espécies. Ações declaratória, constitutiva, condenatória e mandamental. b. Julgamento conforme o estado do processo. Decisões parciais de mérito. c. Instrumentos e técnicas extraprocessuais de atuação em tutela coletiva: inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, recomendação e audiência pública. 17. a. Aspectos processuais da Lei do CADE. Aspectos processuais do Estatuto de Idoso. b. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. c. Tutela jurisdicional dos direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Teoria geral do processo coletivo. Liquidação e cumprimento de ações coletivas. 18. a. O Ministério Público no processo civil. b. Saneamento e organização do processo. c. Competência interna: classificação, divisão e modificação. Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. Tratados e convenções para cumprimento de decisões estrangeiras no Brasil.19. a. Estabilidades processuais: regimes e efeitos. Coisa julgada. Preclusões. Estabilidade da sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito e da decisão de saneamento e organização do processo. b. Procedimento das ações coletivas. Competência para ações coletivas. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. As relações entre os instrumentos de tutela coletiva e os incidentes para resolução de casos repetitivos. c. Julgamento unipessoal dos recursos pelo relator: pressupostos e limites. 20. a. Tutela específica dos direitos difusos e coletivos. Procedimento da ação civil pública e das ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos. b. Agravo. c. Cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Execução fiscal.

GRUPO IV DIREITO PENAL

1. a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas. b. Aplicação da pena. c. Crimes de homicídio, de lesões corporais e da periclitação da vida e da saúde. 2. a. Criminologia: paradigmas etiológico e da reação social, do conflito e do consenso. Teorias criminológicas contemporâneas. b. Concurso de crimes. c. Crimes contra a liberdade pessoal. 3. a. Políticas criminais e políticas de segurança pública: tendências contemporâneas. b. Efeitos da condenação. Direitos da vítima. c. Crimes contra a honra. 4. a. Princípios do Direito Penal. b. Extinção da punibilidade. c. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio, de correspondência, dos segredos e de interceptação de comunicações. 5. a. Lei penal no tempo. b. Prescrição penal. c. Discricionariedade e seletividade das agências penais do sistema de justiça e de segurança pública. 6. a. Lei penal no espaço. b. Crimes políticos e crimes militares : noções gerais. Terrorismo. c. Crimes contra o patrimônio: roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, esbulho possessório e dano. 7. a. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas. b. Penas no direito brasileiro. Justiça restaurativa. c. Crimes contra o patrimônio: estelionato e outras fraudes de competência da Justiça Federal. 8. a. Princípio de interpretação e aplicação da lei penal. Concurso aparente de normas. b. Direito penal, indígenas e comunidades tradicionais. c. Tráfico de pessoas e redução a condição análoga à de escravo. 9. a. Teoria do crime. b. Crimes contra o patrimônio: apropriação indébita e receptação e crimes contra a propriedade intelectual. c. Crimes contra a administração pública praticados por funcionário público. 10. a. Teoria da conduta. b. Crimes contra a organização do trabalho. c. Crimes contra a administração pública praticados por particular. 11. a. Causalidade e imputação objetiva. b. Direito penal negocial. c. Crimes contra a administração da justiça. 12. a. Teoria do tipo doloso. b. Crimes contra o patrimônio: esbulho possessório, apropriação indébita e receptação. c. Crimes contra a fé pública. 13. a. Teoria do tipo culposo. b. Crimes previstos na Lei no 10.826/2003. c. Crimes contra a ordem tributária e previdência social. 14. a. Teoria do tipo omissivo. b. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. c. Crimes contra o sistema financeiro contra o mercado de capitais. 15. a. Ilicitude penal. b. Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio cultural. c. Crimes de lavagem de dinheiro. 16. a. Culpabilidade. b. Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo. c. Crimes contra a paz pública. Organizações criminosas. 17. a. Teoria do erro. b. Crimes de tortura. c. Crimes nas licitações públicas e crimes contra finanças públicas. 18. a. Etapas da realização do crime. b. Crimes de corrupção. c. Crimes de preconceito e de discriminação. 19. a. Concurso de pessoas. b. Crimes cibernéticos. Pornografia infantil. c. Crimes contra a incolumidade pública: crimes de perigo comum e contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. 20. a. Teoria da pena. b. Aspectos relativos à repressão penal contidas em convenções internacionais sobre corrupção, organizações criminosas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, terrorismo e escravidão. c. Crimes contra a saúde pública e os relacionados à remoção e transplante de órgãos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. a. Teoria do processo. Princípios constitucionais do processo penal. b. Provas no processo penal: documental e testemunhal. Reconhecimentos (pessoas e coisas). Acareação. Buscas e apreensões. Prova pericial. Peritos e intérpretes. c. Recursos no Processo Penal: Apelação. 2. a. Sistemas processuais. b. Coisa julgada e preclusão. c. Princípios processuais penais no Pacto de São José da Costa Rica. 3. a. Princípios da ação penal. b. Indícios e questões probatórias. c. Recursos no processo penal: embargos de declaração, embargos infringentes e de nulidade e embargos de divergência. 4. a. Princípios e questões relativas aos inquéritos policiais e investigações criminais. Atribuições da Polícia Federal. b. Procedimentos especiais. c. Revisão criminal. 5. a. Ação penal: espécies. Denúncia. Queixa. b. O defensor e o assistente no processo penal brasileiro. c. Sigilos: bancário e fiscal. 6. a. Hipóteses e requisitos para arquivamento de inquéritos e investigações criminais. b. Medidas assecuratórias ou acautelatórias do CPP e de leis especiais. c. Procedimento relativo aos crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. 7. a. Efeitos da condenação. Reparação do dano. b. Controle externo da atividade policial. c. Prova no processo penal: princípios e questões gerais. 8. a. Condições da ação e pressupostos processuais. b. Prisões. Espécies, requisitos e cabimento. c. Habeas corpus e mandado de segurança em matéria penal. 9. a. O Ministério Público no processo penal brasileiro. b. Medidas cautelares e liberdade provisória no CPP e em leis especiais. c. Execução das penas restritivas de direitos: espécies, forma de cumprimento, incidentes. Execução da pena de multa. 10. a. Conflito de atribuições entre membros de Ministério Público. Declínio de atribuição. b. Interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas. c. Indulto, graça e anistia: procedimento. 11. a. Jurisdição e competência. b. Citações, notificações e intimações no CPP e em leis especiais. Cartas: precatória, de ordem e rogatória. c. Provas ilícitas. 12. a. Execução penal: objeto e aplicação da Lei de Execução Penal . Direitos e deveres da pessoa presa. Órgãos da execução penal. Questões processuais gerais referentes à execução penal. Estabelecimento penais. b. Sentenças, decisões e outros atos judiciais. c. Nulidades no processo penal. 13. a. Competência da Justiça Federal. Competência por conexão. b. Transação penal e suspensão condicional do processo. c. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes, questões gerais, progressão, autorizações de saída, remição, monitoração eletrônica. 14. a. Questões prejudiciais. Exceções. Conflitos. Incompatibilidades e impedimentos no processo penal. Incidentes de falsidade e de insanidade mental. b. Recursos: questões gerais, princípios, pressupostos, requisitos, efeitos e espécies. c. Juizados especiais criminais. 15. a. O Juiz no processo penal brasileiro. Funcionários da Justiça. b. Procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri. c. Cooperação internacional: espécies e procedimentos. Convenções internacionais contra a corrupção e contra o crime organizado transnacional. 16. a. Proteção especial a vítimas e testemunhas. b. Procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). c. Competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral em matéria penal. 17. a. Restituição de coisas apreendidas. Perdimento de bens. b. Organizações criminosas: conceito. Investigação e meios de obtenção de prova. Lei no 12.850/2013 e Lei n° 12.694/2012. c. Atos processuais: lugar, forma de realização, prazos e sanções. 18. a. Ação penal originária. Competência, legitimidade, procedimento e requisitos em geral. b. Proteção e benefícios legais a réus ou investigados colaboradores. Questões gerais referentes à colaboração premiada. c. Regulamento Penitenciário Federal. 19. a. Questões processuais relacionadas ao Estatuto do Estrangeiro. b. Recursos especial, extraordinário e ordinário. Questões gerais e regras específicas da Lei no 13.256/2016. c. Procedimento relativo aos crimes de responsabilidade (Lei n.o 1.079/1950 e Decreto-Lei no 201/1967). 20. a. Norma de direito processual penal no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei processual penal. b. Interrogatório do réu, confissão e perguntas. Procedimentos. Ordem da instrução processual. c. Recurso em sentido estrito. Agravos. Correição parcial.

DISCIPLINAS/PROFESSORES:

DIREITO CONSTITUCIONAL: RICARDO MELO JÚNIOR

DIREITOS HUMANOS: VLADIMIR ARAS

DIREITO ELEITORAL: LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL: UBIRATAN CAZETTA

DIREITO ECONÔMICO: JOSÉ MARIA PANOEIRO

DIREITO INTERNACIONAL: VLADIMIR ARAS

DIREITO DO CONSUMIDOR: ANDERSON DANILO

TRIBUTÁRIO/FINANCEIRO: RICARDO GRAEFF

DIREITO CIVIL: SILVANO JOSÉ GOMES FLUMIGNAN

PROCESSO CIVIL:

DIREITO PENAL: ARTUR GUEIROS

PROCESSO PENAL: DOUGLAS FISCHER